TST - AIRR - 16739/2002-010-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA LABORAL EXTERNA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. A Eg. Corte Regional, ao manter a r. Sentença que indeferiu o pleito de horas extraordinárias, haja vista a inexistência de prova quanto à fiscalização da jornada laboral, agiu em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Conseqüentemente, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16739/2002-010-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, jornada laboral externa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›