STJ - RMS 12944 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020429-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO E
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS - DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL
- SÚMULA 267/STF.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o
mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, salvo em situações
teratológicas da decisão ou a possibilidade desta causar dano
irreparável ou de difícil reparação (cf. RESP 462.403/SC, RMS nºs
13.336/SP e 4.822/RJ).
2 - No caso em questão, não se apresentam nenhuma dessas hipóteses,
porquanto as ora recorrentes se valeram, para defender sua posse,
primeiramente, da Ação de Usucapião Extraordinário; depois, de
Embargos de Terceiro nos Autos da Ação de Execução onde o bem foi
arrematado; e, ao final, de agravo de instrumento desta decisão.
Logo, optaram pela via processual que melhor lhes convinha, não
podendo o ato judicial que determinou a Imissão na Posse do
arrematante ser considerado abusivo ou ilegal. Ausência de liquidez
e certeza a amparar a pretensão. Descabimento da via mandamental, a
teor da Súmula 267/STF.
3 - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12944 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020429-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 323
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, ato judicial.

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