TST - AIRR - 819/2004-221-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição nuclear, ao entendimento de que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados, fora reconhecido mediante decisão proferida pela Justiça Federal, fixando, entretanto, como o dies a quo do prazo prescricional sob comento, a data em que fora disponibilizado o crédito da correção do saldo da conta vinculada do FGTS. Entretanto, em se considerando a data do trânsito em julgado daquela decisão, ocorrida em 29/05/2003, não há falar-se em prescrição total do direito de ação, em consonância com a jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior, que verte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o Empregado reclamar contra o Empregador as diferenças da multa de 40% do FGTS, em razão dos índices expurgados, situa-se na data da vigência da Lei Complementar n. 110, em 30/06/2001, ou ainda, do trânsito em julgado de decisão prolatada pela Justiça Federal, consoante Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2004-221-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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