TST - AIRR - 273/2004-036-24-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item II, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, desta Corte, que uniformizou a interpretação da Lei nº 9.756/98, disciplinando o procedimento do Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, deve este Apelo ser aviado no prazo de oito dias, contado a partir da intimação da decisão agravada, computando-se em dobro tratando-se de Pessoa Jurídica de Direito Público. Ultrapassado este prazo, não se conhece do Apelo, por intempestivo. Registre-se que a publicação do r. despacho agravado ocorreu em 11/03/2005 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 69, tendo o Agravante somente interposto o presente Agravo de Instrumento em 01/04/2005 (fl. 02), ou seja, quando já expirado o prazo limite, que se deu em 29/03/2005. Neste sentido, atente-se não constar dos autos certidão da intimação pessoal do Recorrente, para tal não servindo o carimbo padronizado aposto no verso da fl. 69, desde que o mesmo apenas informa a carga do processo principal, em 18/03/2005, à “Procur. Inss”, não se mostrando, ademais, assinado por quem, presume-se, seria o servidor responsável pelo procedimento. Preliminar de não-conhecimento do Agravo de Instrumento, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, que se acolhe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2004-036-24-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, intempestividade.

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