TST - RR - 699585/2000


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É insuscetível de promover o conhecimento do Recurso de Revista os argumentos que não se dirigem a refutar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST). ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DO INSS EM NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 699585/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mesmo.

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