STJ - AgRg no REsp 663179 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070106-0


28/fev/2005

ECONÔMICO. LEI N. 8.884/94, ARTS. 20 E 21. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 89/89 DO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 211/STJ, NA ESPÉCIE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
CAPAZ DE MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMANECERIA VÁLIDO CASO O
RECURSO ESPECIAL FOSSE CONHECIDO E PROVIDO. SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA
PARA O RECORRENTE NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM
RECORRER, ANTE A INUTILIDADE DO INSTRUMENTO PARA OS FINS ALMEJADOS.
I - A simples menção, no acórdão recorrido, de determinados
dispositivos legais sem, contudo, o necessário proceder à sua
valoração jurídica não satisfaz o pressuposto específico do
prequestionamento.
II - Demais disso, conforme relevado na decisão ora agravada, "em
verdade, o aresto baseou-se na Resolução n. 89/89 do Conselho
Regional de Medicina do Distrito Federal para afirmar que a Tabela
da AMB pode ser utilizada como 'parâmetro mínimo para remuneração
dos serviços prestados', não se consubstanciando a simples
recomendação de sua observância em prática limitadora da livre
concorrência".
III - Assim sendo, ainda que se pudesse entender prequestionado o
art. 20 da Lei n. 8.884/94, fundamento suficiente à mantença do
acórdão recorrido permaneceria incólume, o que redunda na conclusão
de que ausente interesse recursal, in casu, ante a inutilidade do
recurso para os fins almejados.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 663179 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070106-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 242
Tópicos econômico, lei n, 8.884/94, arts.

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