TST - AIRR - 1001/2003-011-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando o dissídio implicitamente associado à relação de emprego, mesmo que se trate de obrigação de natureza previdenciária, porque originária do contrato de trabalho a matéria pertence à competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a legitimidade ativa ad causam, não merece conhecimento. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2003-011-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, estando o dissídio implicitamente.

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