TST - RR - 2046/2003-007-15-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DIREITO QUE ERA ASSEGURADO EM LEI MUNICIPAL CONTRATOS DE TRABALHO QUE AINDA SE ENCONTRAM EM CURSO PRESCRIÇÃO TOTAL QÜINQÜENAL. Consoante estabelece o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação trabalhista é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, o Município-Reclamado postula a declaração da prescrição total bienal sobre o direito de ação dos Reclamantes, que pleiteiam o pagamento de indenização decorrente da supressão do fornecimento de cestas básicas pelo ente público. No entanto, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, que afastou a pretensão do Reclamado, que os contratos de trabalho dos obreiros se encontravam em curso e que o benefício era fornecido com lastro em norma municipal, sendo certo ainda que a supressão deu-se em 18/12/98, enquanto que a presente reclamatória foi ajuizada em 21/11/03. Correta, pois, a decisão regional que entendeu aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal ao fundo do direito e não apenas às parcelas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2046/2003-007-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição supressão do fornecimento de cestas básicas direito que era, consoante estabelece o art.

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