STJ - EDcl no REsp 80061 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0060916-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO SINGULARES. LICITAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
535 DO CPC.
1. O disposto no art. 121 da Lei 8.666/93 não exclui os contratos
firmados antes da sua vigência por sociedades de economia mista, da
obrigatoriedade de serem precedidos de procedimento licitatório, o
que já ocorria na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86.
2. A obrigatoriedade de observar o regime de licitações decorre do
disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e, antes mesmo do
advento da Lei 8.666/93, as sociedades de economia mista já estavam
subordinadas ao dever de licitar.
3. O fato de o primeiro contrato de prestação de serviços haver sido
firmado em 1973, quando vigorava o Decreto-Lei nº 200/67, não tem
relevância alguma para o deslinde da controvérsia, pois tal
convenção foi sucedida por várias avenças subseqüentes - seja sob a
forma de novos contratos, seja sob a forma de prorrogações -
ensejando novos pactos que se submetem à regência da lei em vigor à
época da respectiva celebração.
4. Não prospera a pretensão dos embargantes, pois, no caso, não
ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Ainda
que se admitam declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e
a jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão
cabimento com efeito infringente quando decorra do suprimento da
omissão ou se tornar necessário para superar contradição do acórdão,
o que não ocorre no caso.
5. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos
indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus
argumentos.
6. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único
objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com
vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 80061 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0060916-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 257 REPDJ 04.04.2005 p. 234 RDR vol. 33 p. 302
Tópicos processo civil, embargos de declaração, administrativo.

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