STJ - Rcl 1543 / TO RECLAMAÇÃO 2004/0012544-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTE STJ PREVISTA NOS ARTS. 25 DA LEI 8038/90 E 271 DO RISTJ.
OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de Reclamação interposta por Expresso Ponte Alta Ltda.
na qual a requerente impetrou mandado de segurança com pedido de
liminar perante o Tribunal de Justiça do Tocantins. Sendo deferida a
liminar, o presidente daquele Tribunal, a pedido do Estado do
Tocantins, suspendeu os seus efeitos em flagrante usurpação da
competência deste STJ tendo em vista o disposto nos artigos 25 da
Lei 8038/90 e 4º da Lei 4348/64, assim como o fato de a matéria
tratada no mandamus possuir nítida natureza infraconstitucional:
Exploração de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros.
2. Quando o pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de
segurança originário de Tribunal estadual for formulado pelo
Procurador-Geral da República ou pessoa jurídica de direito público
interessada e tiver como fundamento evitar ameaça de lesão à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas, o órgão competente para
apreciá-lo é o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos
25 da Lei 8038/90 e 271 do RISTJ. “No caso dos autos, tem-se que o
pedido de suspensão de liminar está fundamentado em alegação de
grave lesão à ordem e à economia públicas, com base em dispositivos
infraconstitucionais relacionados com a Lei de Licitações, de par
com a legislação estadual do Tocantins acerca da regulamentação do
transporte público alternativo – do que se conclui pela absoluta
incompetência do Presidente da eg. Corte local para proferir decisão
suspendendo a eficácia da ordem liminar em comento”
3. Reclamação que se julga procedente para cassar a suspensão da
liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1543 / TO RECLAMAÇÃO 2004/0012544-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 174
Tópicos processual civil, reclamação, suspensão de liminar concedida pelo tribunal de justiça do estado.

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