STJ - REsp 677870 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0085083-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO: "VALOR
DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA MERCADORIA" (DL 406/68, ART.
2º, I). EXCLUSÃO DO PREÇO PARA PAGAMENTO A PRAZO DO MONTANTE
REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que
decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento.
3. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à
vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito
(Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo,
sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das
parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento
parcelado.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 677870 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0085083-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 252
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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