STJ - REsp 487535 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166387-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O
ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23), EM FAVOR DE QUEM DEVE SER EXPEDIDO
O RESPECTIVO PRECATÓRIO.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto ao tema da
natureza alimentar da verba honorária, já que, nesse ponto, não há
dispositivo de lei federal prequestionado, amparando-se o acórdão
recorrido sobre fundamentação de natureza eminentemente
constitucional.
2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), 'os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a
sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, o
"credor" é o advogado, em cujo nome deve ser expedido o precatório
relativo aos honorários, no qual descabe a inclusão de verbas de
outra natureza e devidas a terceiros, tais como as que remuneram a
atividade do assistente técnico.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487535 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166387-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 190
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido assentado em fundamentação de índole constitucional.

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