STJ - Apn 355 / BA AÇÃO PENAL 2004/0107784-5


28/fev/2005

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO, POR
MAGISTRADO, DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO QUERELANTE EM SEDE DE
NOTÍCIA-CRIME, MEDIANTE O ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REJEIÇÃO.
1. Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o
preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua
qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que
absolutamente não ocorre no presente caso: “Já decidiu essa Corte
Superior que a 'imputatio facti', exigência do art. 41 do CPP, não
pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato
deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp
476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer)
2. A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para
apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a
atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque
solicitar investigação não equivale a imputar.
3. Rejeição da queixa-crime.

Tribunal STJ
Processo Apn 355 / BA AÇÃO PENAL 2004/0107784-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 173
Tópicos queixa-crime, calúnia, ausência de configuração.

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