TST - AIRR - 1128/2003-087-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Tendo o subscritor do apelo conferido autenticidade a todas as cópias reprográficas juntadas, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Suposta ofensa indireta ao texto da Constituição não viabiliza o seguimento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2003-087-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, a teor do disposto.

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