STJ - REsp 488632 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0157313-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA A. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. XXXX
1. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional não pode prescindir da demonstração analítica do
dissídio, com o cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma, na forma
dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o
conhecimento do recurso especial.
3. É firme a orientação da jurisprudência desta Corte no sentido de
reconhecer ao Parquet legitimidade para o ajuizamento da ação civil
pública que tenha por objetivo a regularização de loteamentos
urbanos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488632 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0157313-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 191
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea c.

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