STJ - REsp 675715 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0106227-7


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIENTE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO OBRIGATÓRIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, do dispositivo
legal cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282 do STF.
2. O inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil permite ao
agravante formar o instrumento com outras peças, que não as
obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal
por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de
outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido,
possibilitando o desate da lide.
3. É ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos
os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao
conhecimento da espécie, sem o que fica excluída a possibilidade de
decisão do mérito.
4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento a posteriori, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/95,
do texto original do artigo 557 do Código de Processo Civil, que
autorizava o Relator a converter em diligência o agravo
insuficientemente instruído.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 675715 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0106227-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 251
Tópicos recurso especial, direito processual civil, agravo de instrumento.

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