TST - AIRR - 1295/2003-011-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do parágrafo 6º do art. 896, da CLT somente a ofensa direta à Constituição e a contrariedade à Súmula desta Corte autorizam o seguimento do recurso de revista em rito sumário. De outra parte, não pode ser processado pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2003-011-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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