STJ - AgRg no MS 10083 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0158194-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ATAQUE DIRETO À LEI
EM TESE. RESOLUÇÃO 399/2004 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu ação
mandamental sem julgamento de mérito ao fundamento de ausência de
certeza e liquidez do próprio direito vindicado.
2. Se o ato tido como vilipendiado não foi suposta ação ou omissão
da autoridade coatora, ameaçadora de violar ou violadora de direito
líquido e certo, mas sim, uma norma, inviável o socorro mandamental
utilizado, eis que, enquadrando-se na expressão “lei em tese”, o
ataque direto à Resolução nº 399/2004, do Conselho da Justiça
Federal (que disciplinou os procedimentos relativos ao saque e
levantamento dos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais
Federais em atendimento às requisições de pagamento de pequeno valor
e precatórios no âmbito da Justiça Federal, devidos pela União, suas
autarquias e fundações públicas), esbarra no óbice da Súmula nº
266/STF.
3. Manutenção do decisório agravado por seus fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 10083 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0158194-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 175 RSTJ vol. 198 p. 62
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que extinguiu mandado de segurança sem, ataque direto à lei em tese.

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