TST - AIRR - 1815/2004-006-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Indicação de afronta a dispositivo constitucional que não se relaciona com a matéria impede o seguimento do recurso de revista em rito sumaríssimo. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Por exegese do § 6º do art. 896, da CLT é inadmissível o processamento do pedido de revisão quando não verificada a ofensa direta a texto da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. ABONOS. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme desta Superior Justiça do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2004-006-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, indicação de afronta a.

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