STJ - REsp 488326 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170457-0


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE PREVÊ REDUÇÃO DE MULTA.
APLICAÇÃO RETROATIVA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS, QUER NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, QUER NA JUDICIAL (CTN, ART. 106, II, C).
INOVAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO,
QUE PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC, ART. 462). RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 488326 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170457-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 191
Tópicos tributário, processual civil, lei que prevê redução de multa.

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