STJ - REsp 690697 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0134426-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO
CONFIGURADA.
1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar sobre o valor
fixado a título de honorários advocatícios em se tratando de
sucumbência da Fazenda Pública, mesmo provocado pela oposição de
embargos de declaração, caracteriza omissão, afrontando o art. 535,
II, do CPC.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 690697 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0134426-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 253
Tópicos processual civil, violação ao art, 535, ii, do cpc.

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