TST - AIRR - 255/2004-761-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será processado o recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A ausência de manifestação a respeito de determinado tema por parte do Tribunal a quo não permite a utilização da revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Outrossim, por exegese do § 6º do artigo 896, da CLT, a ofensa direta ao texto da Constituição não demonstrada impede o seguimento do pedido de revisão em rito sumário. Agravo conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO. Não se admite o remédio jurídico extraordinário em feitos que seguem o rito sumaríssimo quando não demonstrado o conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2004-761-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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