STJ - Rcl 1721 / SC RECLAMAÇÃO 2004/0144739-3


28/fev/2005

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ARTS. 312 E 299, C/C OS ARTS. 327, § 2º,
29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DENUNCIADO EM RAZÃO DE SUPOSTOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ILÍCITOS COMETIDOS ENQUANTO EXERCIA O MANDATO
DE PRESIDENTE DAQUELA E. CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
EVENTUAL AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. ART. 84, § 1º DO CPP.
APLICABILIDADE.
Tendo em vista que a ADI 2797, onde se questiona a
constitucionalidade da Lei n.º 10.617/2002, que alterou o art. 84 do
CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a
providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve
tal lei ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ).
Reclamação julgada procedente.
Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1721 / SC RECLAMAÇÃO 2004/0144739-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 174 JC vol. 107 p. 269
Tópicos processo penal, reclamação, arts.

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