TST - AIRR - 3027/1996-659-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item II, da Instrução Normativa nº 16, de 1999, desta Corte, que uniformizou a interpretação da Lei nº 9.756/98 e do artigo 897, alínea "b", da CLT, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de dezesseis dias, dobra contida no Decreto-Lei nº 779/69, contados a partir da intimação da decisão agravada. Ultrapassado o prazo legal, quando ausente prova de suspensão do curso do prazo recursal não se conhece do Apelo, por intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3027/1996-659-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, nos termos do item.

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