STJ - EDcl no AgRg no REsp 575750 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147143-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO.
SANÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO VOTO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM
PARTE.
I. Tendo constado apenas da ementa a multa aplicada por interposição
de recurso manifestamente inadmissível e infundado, corrige-se a
omissão do voto proferido, mantendo-se a sanção e especificando-se
seu percentual em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
II. Embargos acolhidos parcialmente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 575750 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147143-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 328
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, multa.

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