TST - AIRR - 349/2005-007-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. RITO PROCEDIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Por exegese do art. 896, § 6º, da CLT somente será admitido o pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2005-007-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, rito procedimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›