TST - AIRR - 3535/2002-906-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor. Conseqüentemente, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas na Constituição. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3535/2002-906-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, correção monetária.

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