STJ - EREsp 264561 / SE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219732-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é
suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de
segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais
superiores, ou de ser-lhe contrária.
3. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no §
1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
4. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão
colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses
prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.
5. Embargos de divergência improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 264561 / SE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219732-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 175
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de divergência, aplicação do art.

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