TST - AIRR - 3705/2004-018-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Indemontradas a violação direta ao texto da Constituição e a oposição da decisão recorrida à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não merece trânsito o pedido de revisão do feito que segue o rito sumaríssimo. Inteligência do art. 896, § 6º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3705/2004-018-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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