TST - E-RR - 816543/2001


18/mar/2008

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ADICIONAL DEVIDO.VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que não conhece do recurso de revista da empresa em razão de a decisão regional estar em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, no seguinte teor: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional . Embargos não conhecidos . HORISTA. DIVISOR 180. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que não conhece do recurso de revista quanto às violações de lei apontadas, mediante a aplicação da Súmula nº 297, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado sobre a questão do divisor diante dos preceitos legais citados (arts. 76, §§ 1º e 2º, e 468 da CLT), limitando-se a consignar ser aplicável ao caso o divisor 180, sem sustentar tese sobre o tema. Embargos não conhecidos . MINUTOS RESIDUAIS EXCEDENTES. SÚMULA Nº 366 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que não conhece do recurso de revista por estar a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, atual Súmula nº 366 do TST. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 816543/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras além da 6ª diária.

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