TST - AIRR - 4/2004-048-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2004-048-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›