STJ - CC 41566 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0018055-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.
Não há conflito de competência quando inexiste as hipóteses
previstas no art. 115 da CF.
Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 41566 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0018055-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 179
Tópicos processual civil, competência, ausência de conflito.

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