STJ - EREsp 495702 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125786-3


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180/2001 - JUROS DE MORA.
1. O recurso merece ser conhecido porque há divergência entre as
teses jurídicas confrontadas, eis que ambas referem-se a questão de
direito processual, juros de mora em decorrência da condenação no
acórdão recorrido e honorários da advogado no acórdão paradigma.
2. A jurisprudência do STJ, pela Corte Especial, firmou-se no
sentido de só aplicar a MP 2.180/2001 nos processos iniciados
posteriormente à sua vigência (múltiplos precedentes)
3. Embargos de divergência conhecidos mas improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 495702 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125786-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 176
Tópicos processo civil, embargos de divergência, aplicação da medida provisória 2.180/2001.

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