TST - AIRR - 618/2004-075-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do § 6º do artigo 896 da CLT, somente é permitida a revisão da decisão de segundo grau, no procedimento sumaríssimo, por oposição à Súmula do TST e transgressão frontal da Constituição. De outra parte, alegação de desrespeito do comando constitucional que encerra preceito genérico não autoriza o processamento do recurso de revista. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo, conforme se extrai do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2004-075-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade de parte, multa de 40% do fgts.

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