TST - AIRR - 671/2004-017-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O Tribunal Regional, ao proferir a interlocutória de admissibilidade recursal declinando as razões jurídicas que lhe ditam o convencimento, apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Outrossim, se o provimento jurisdicional, ainda que contrário ao interesse da parte está em conformidade com a legislação infraconstitucional pertinente à matéria, não viola a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2004-017-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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