STJ - AgRg no REsp 656432 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059251-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO. BANCO CREDOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA,
ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Verba sucumbencial fixada em favor do banco credor por ter se
sagrado vencedor em maior parte na demanda.
III. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso, ficando a interposição de novos recursos
sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656432 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059251-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 337
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, contrato de abertura de crédito rotativo.

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