TST - AIRR - 665/1998-043-03-40


12/mai/2006

GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XLV, LIII E LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/1998-043-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos gravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›