STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 511234 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202404-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Embargos de declaração com a finalidade de demonstrar o
cabimento simultâneo de embargos de divergência e recurso
extraordinário em face da mesma decisão.
2. O órgão colegiado decidiu que, à luz da necessidade de
exaurimento da via recursal no âmbito do STJ, para após ensejar o
recurso extraordinário, ocorrera preclusão consumativa à
interposição primeira do recurso extraordinário antes dos embargos
de divergência.
3. Não obstante seja possível essa interposição simultânea com o
sobrestamento do recurso ao Pretório Excelso, é inviável em embargos
de declaração onde esposada tese contrária, se pretenda modificar
referido entendimento, posto ausentes os vícios ensejadores do
mecanismo de declaração.
4. É que é assente no E. STJ que, inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de
reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é
inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 511234 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202404-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 176 RDDP vol. 26 p. 207
Tópicos processual civil, interposição simultânea de embargos de divergência e de recurso extraordinário, princípio da unirrecorribilidade.

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