TST - AIRR - 71007/2002-656-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71007/2002-656-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso xxii da constituição.

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