STJ - AgRg na Pet 3395 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0133052-1


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.628/2002. APLICABILIDADE
IMEDIATA. RESSALVA PARA A HIPÓTESE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROLATADA A
DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL APTO À REVISÃO
JUDICIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. Agravo Regimental em face da decisão de sobrestamento do processo
até o julgamento da Reclamação com o escopo de aferir a higidez
constitucional do art. 84 e parágrafos do CPP.
2. Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa,
proposta pelo Ministério Público Federal contra CARLOS EDUARDO DE
SOUZA BRAGA, MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS, VERA LÚCIA M. EDWARDS,
TIRSO RODRIGUES ALVES JÚNIOR e TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA, em
razão das irregularidades verificadas na prestação de contas
relativas aos convênios firmados entre a Prefeitura de Manaus e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o Fundo
Nacional de Saúde – FNS e a Superintendência da Zona Franca de
Manaus – SUFRAMA (convênios nº 655/94, 29/95, 03/94 e 412/94).
3. Hipótese em que se discute a competência para o exame do recurso
de apelação interposto em favor dos requerentes, sendo um deles
ex-prefeito municipal, em face do advento da Lei n.º 10.628/2002.
4. As alterações legislativas referentes à fixação de competência
devem ser aplicadas de imediato, salvo na hipótese de já haver sido
proferida sentença de mérito, hipótese que o processo segue na
jurisdição inicialmente estabelecida para apreciação de eventuais
recursos. Nesse sentido julgado da Corte especial, verbis:
"CRIMINAL. PETIÇÃO. EX-PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE
APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.628/2002. APLICABILIDADE
IMEDIATA. RESSALVA PARA A HIPÓTESE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROLATADA A
DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA O
EXAME DO RECURSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
DETERMINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Hipótese em que se discute a competência para o exame do recurso de
apelação interposto em favor dos requerentes, sendo um deles
ex-prefeito municipal, em face do advento da Lei n.º 10.628/2002.
Peculiaridade do caso concreto que não pode se desconsiderada: a
sentença condenatória foi exarada antes da edição da Lei n.º
10.628/2002.
As alterações legislativas referentes à fixação de competência devem
ser aplicadas de imediato, salvo na hipótese de já haver sido
proferida sentença de mérito, em que o processo segue na jurisdição
inicialmente estabelecida para apreciação de eventuais recursos.
Precedentes do STF e do STJ.
Deve ser determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, para que proceda à análise do recurso de
apelação interposto em favor dos requerentes.
Pedido não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Relator." (PET 2590/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de
20.09.2004)
5. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ:(RCL 2683/PR,
Relator Ministro Cézar Peluso, DJ de 02.08.2004 e PET 2590/SP,
Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004; AGRAPN 247/SP,
Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 21.06.2004).
6. In casu, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa em 22.11.2000 (fls.
02/09). A sentença que julgou parcialmente procedente a referida
ação foi proferida 20.08.2002 (fls. 2.222/2.242 – 9º volume), antes,
portanto, do início de vigência da Lei nº 10.628, que é de 24 de
dezembro de 2002, quando não havia previsão de foro privilegiado,
por prerrogativa de função, para os agentes políticos, como o
Requerido Carlos Eduardo de Souza Braga (ex-Prefeito de Manaus), não
obstante já afastado das funções.
7. Agravo Regimental provido para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que proceda à análise
dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal
e pelos Réus atingidos pela condenação.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3395 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0133052-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 174
Tópicos agravo regimental, petição, ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito.

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