TST - AIRR - 719/1990-017-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo, por ser precária, não impede do reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada, no momento processual oportuno, a alegada violação à Constituição preclusa a sua discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/1990-017-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do despacho agravado, ausência de fundamentação.

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