TST - AIRR - 896/2003-016-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. Por exegese do art. 896, § 6º do art. 896, da CLT somente a violação direta ao texto da Constituição autoriza o seguimento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-016-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios, prazo.

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