STJ - AgRg no REsp 400227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169468-8


28/fev/2005

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º,
DO CPC.
I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização
da mora, de forma a tornar inadmissível a reintegração de posse do
bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado
de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da
improcedência da ação.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169468-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325 RSTJ vol. 194 p. 424
Tópicos civil, agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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