TST - AIRR - 926/1990-006-08-42


12/mai/2006

GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 02, alínea c do Pleno do TST, (a revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhida desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução, mantendo a cobrança dos juros com a finalidade de adequar o valor apurado aos limites do que estabelecido no título executivo judicial, a fim de se preservar a coisa julgada, desmerece impugnação. Não deve ser processado recurso, em execução de sentença, quando não demonstrada violação à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/1990-006-08-42
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos gravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação à coisa julgada.

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