STJ - CC 39111 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0075349-9


28/fev/2005

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ATUA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÕES
CIVIS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. RIOS FEDERAIS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar
conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis
públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito,
consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério
Público, as manifestações de seus representantes constituem
pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora
haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os
Subprocuradores Gerais da República (art. 66 da Lei Complementar n.º
75/93).
2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da
instrumentalidade das formas, somente a nulidade que sacrifica os
fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullité sans
grief).
3. Consectariamente, à luz dos Princípios da Unidade e
Indivisibilidade do Ministério Público, e do Princípio do Prejuízo
(pas des nullité sans grief), e, uma vez suscitado o conflito de
competência pelo Procurador da República, afasta-se a alegada
ilegitimidade ativa do mesmo para atuar perante este Tribunal, uma
vez que é o autor de uma das ações civis públicas objeto do
conflito.
4. Tutelas antecipatórias deferidas, proferidas por Juízos Estadual
e Federal, em ações civis públicas. Notória conexão informada pela
necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis.
5. A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito
em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil
pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano
como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal
(Súmula 183 do STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano.
Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela
regra do art. 219 do CPC.
6. Não obstante, é assente nesta Corte que dano ambiental causado em
rios da União indica o interesse desta nas demandas em curso, a
arrastar a competência para o julgamento das ações para a Justiça
Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 33.061/RJ, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJ 08/04/2002; CC 16.863/SP, Rel. Min. Demócrito
Reinaldo, DJ 19/08/1996.
7. Ainda que assim não fosse, a ratio essendi da competência para a
ação civil pública ambiental, calca-se no princípio da efetividade,
por isso que, o juízo federal do local do dano habilita-se,
funcionalmente, na percepção da degradação ao meio ambiente posto em
condições ideais para a obtenção dos elementos de convicção
conducentes ao desate da lide.
8. O teor da Súmula 183 do E. STJ, ainda que revogado, a contrario
sensu determinava que em sendo sede da Justiça Federal o local do
dano, neste deveria ser aforada a ação civil pública, máxime quando
o ilícito transcendesse a área atingida, para alcançar o mar
territorial e rios que banham mais de um Estado, o que está
consoante o art. 93 do CDC.
9. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STF ao assentar que:
"Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal.
Competência da Justiça Federal. Art. 109, I e § 3º, da Constituição.
Art. 2º da Lei 7.347/85.
O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da
Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a
atribuir competência (rectius, jurisdição) ao Juízo Estadual do foro
do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu
origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça
Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do
referido artigo 109.
No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que,
ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei 7.347/85, a estabelecer que
as ações nele previstas 'serão propostas no foro do local onde
ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar
e julgar a causa'.
Considerando que o juiz federal também tem competência territorial e
funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de
que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia
dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a
que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em
relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não
ocorreu.
(...)

Tribunal STJ
Processo CC 39111 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0075349-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 178
Tópicos conflito positivo de competência, suscitação pelo órgão do ministério público federal que atua na, ações civis públicas.

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