TST - AIRR - 939/2003-019-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausência de violação frontal à Constituição não viabiliza o seguimento da revista, conforme o § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe pedido de revisão em rito especial se não verificada oposição à Súmula do TST e transgressão direta da Constituição. Outrossim, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do recurso de revista. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-019-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts.

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