TST - AIRR - 933/1992-005-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. Quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho interpretativo, não prevalece a alegação de violação direta e literal ao artigo 5º, XXXVI da Constituição. Nesse sentido, para análise de eventual ofensa à coisa julgada, seria necessário o exame das decisões judiciais que modelaram a formação do título executivo judicial e que deram origem à controvérsia ora em exame. Tal discussão, porém, impossibilita o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/1992-005-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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