STJ - REsp 541288 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0091969-3


28/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). NÃO
PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À
COBERTURA PELA VÍTIMA OU SUCESSORES. LEIS N. 6.194/74. EXEGESE.
DIREITO EXISTENTE MESMO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI
N. 8.441/92.
I. O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos
automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes,
que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do
pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura
indenizatória pela seguradora participante.
II. Interpretação que se faz da Lei n. 6.194/74, mesmo antes da sua
alteração pela Lei n. 8.441/92, que veio apenas tornar mais
explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541288 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0091969-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 327 RDDP vol. 26 p. 234
Tópicos civil e processual, seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores, não pagamento do prêmio respectivo.

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