STJ - REsp 652782 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0057169-0


28/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL
INEXISTENTE. EDITAL. INVALIDADE. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
I. A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do
especial em toda a amplitude das questões federais nele propostas
pela parte recorrente.
II. Dissídio jurisprudencial inservível, pois que não satisfeitos os
pressupostos legais e regimentais da espécie.
III. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a
constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, está ela rigidamente
subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente
financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na
condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial,
a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto
no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão
julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do
paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por
outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda
situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa,
daí as suas naturais limitações na condução da execução
extrajudicial.
IV. Precedentes do STJ.
V. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652782 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0057169-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 336 RSTJ vol. 191 p. 390
Tópicos civil e processual, recurso especial, prequestionamento deficiente.

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