TST - ED-AIRR - 54822/2003-011-09-40


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se equívoco no acórdão embargado, em relação aos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento aos embargos declaratórios interpostos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão proferida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 54822/2003-011-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento, autenticação de peças processuais.

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